HC 766297 - DECISAO

HC 766297 - DECISAO

O writ não foi conhecido na via eleita por configurar substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado (inadmissibilidade por supressão de instância), mas, de ofício e com fundamento no artigo 654, §2º, do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria inicial quanto às vetoriais culpabilidade e personalidade por falta de fundamentação idônea. Assim, essas vetoriais foram decotadas, mantendo-se apenas a valoração negativa das circunstâncias do delito, procedendo-se ao redimensionamento da pena: para MARCELO DE CARVALHO pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial semiaberto; estendendo-se, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos aos...

Parties
Paciente: MARCELO DE CARVALHO; Corréu: MARCO RODRIGO FERRAZ; Corréu: ERLAM ARANTES LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via eleita (substitutivo de revisão criminal), mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e alteração das reprimendas na forma explicitada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Competência, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Personalidade E Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revisão Criminal Competência Regime Prisional Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Paciente

MARCO RODRIGO FERRAZ

Corréu

ERLAM ARANTES LIMA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de oferecimento do ANPP e sua aplicação retroativa
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) na dosimetria da pena
  3. 3 competência para revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na via eleita por configurar substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado (inadmissibilidade por supressão de instância), mas, de ofício e com fundamento no artigo 654, §2º, do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria inicial quanto às vetoriais culpabilidade e personalidade por falta de fundamentação idônea. Assim, essas vetoriais foram decotadas, mantendo-se apenas a valoração negativa das circunstâncias do delito, procedendo-se ao redimensionamento da pena: para MARCELO DE CARVALHO pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial semiaberto; estendendo-se, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos aos...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via eleita (substitutivo de revisão criminal), mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e alteração das reprimendas na forma explicitada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via escolhida por configurar substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas de MARCELO DE CARVALHO em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime prisional inicial semiaberto e os demais termos da condenação.