AREsp 2488325 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes; não havendo suspensão do trâmite dos processos pendentes após proposta de revisão, manteve-se a aplicação do enunciado sumular, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, com amparo também na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANA VILLAS BOAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensora: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Descaminho (art. 334 Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Descaminho (art. 334 Cp)

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Parties

LUCIANA VILLAS BOAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Defensora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 incidência e vigência da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes; não havendo suspensão do trâmite dos processos pendentes após proposta de revisão, manteve-se a aplicação do enunciado sumular, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, com amparo também na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.