HC 843289 - DECISAO

HC 843289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão proferido em sede de apelação criminal com trânsito em julgado, matéria cuja via adequada seria a revisão criminal; ademais, não há superação da Súmula 231/STJ, a qual impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se constata ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CAIQUE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 231/stj Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAIQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa à redução da pena-base abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e autoridade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão proferido em sede de apelação criminal com trânsito em julgado, matéria cuja via adequada seria a revisão criminal; ademais, não há superação da Súmula 231/STJ, a qual impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que não se constata ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.