HC 904962 - DECISAO

HC 904962 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), não havendo flagrante ilegalidade a ensejar revisão em habeas corpus; além disso, a tese relativa ao cálculo na segunda fase não foi apreciada pelo colegiado originário, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SARAIVA DA CONCEICAO; Impetrado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Supressão De Instância Erro Judiciário

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Parties

LUIZ HENRIQUE SARAIVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação para majoração da pena-base a partir de circunstâncias judiciais
  3. 3 validade do critério matemático na dosimetria (frações)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), não havendo flagrante ilegalidade a ensejar revisão em habeas corpus; além disso, a tese relativa ao cálculo na segunda fase não foi apreciada pelo colegiado originário, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.