REsp 2134248 - DECISAO

REsp 2134248 - DECISAO

Por entender que a valoração negativa da personalidade foi fundamentada de forma inidônea ao se apoiar em processos em curso contra o recorrente, o Tribunal afastou tal vetorial na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou a pena definitiva, mantendo a substituição por penas restritivas de direito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL; Condenado: JARDEL TORMES DA CHAGA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JARDEL TORMES DA CHAGA FRANCA

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Utilização de processos em curso para desvalorizar a personalidade do agente
  3. 3 Aplicação do art. 59, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por entender que a valoração negativa da personalidade foi fundamentada de forma inidônea ao se apoiar em processos em curso contra o recorrente, o Tribunal afastou tal vetorial na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou a pena definitiva, mantendo a substituição por penas restritivas de direito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para redimensionar a pena de prisão para 02 (dois) anos de reclusão e a pena de multa para 10 dias, mantendo o valor estabelecido pela origem e a substituição pelas penas restritivas de...
  • Publique-se. Intimem-se.