HC 806884 - DECISAO

HC 806884 - DECISAO

Concluiu-se que a majoração da pena-base fundada no uso de arma inapta/simulacro foi inidônea por configurar elementar do tipo penal do roubo; porém, como as atenuantes já haviam fixado a pena no mínimo na segunda fase, a reprimenda definitiva permaneceu inalterada. Por outro lado, o afastamento da negativação de circunstância judicial retira o único fundamento legítimo para o regime inicial fechado, e, considerando a primariedade do paciente, concedeu-se liminarmente a ordem para cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP), não conhecendo-se do mandamus por provisão regimental.

Parties
Agravante/paciente: HELENO GABRIEL FERNANDES BENTO; Corréu: Thiago Ribeiro Cará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar, Reconsideração E Julgamento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus; liminarmente concedo a ordem de habeas corpus de ofício para alteração do regime prisional
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reconhecimento De Agravante, Uso De Simulacro/arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reconhecimento De Agravante Uso De Simulacro/arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELENO GABRIEL FERNANDES BENTO

Agravante/paciente

Thiago Ribeiro Cará

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar, Reconsideração E Julgamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela utilização de arma inapta ou simulacro
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e da primariedade do réu
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena-base fundada no uso de arma inapta/simulacro foi inidônea por configurar elementar do tipo penal do roubo; porém, como as atenuantes já haviam fixado a pena no mínimo na segunda fase, a reprimenda definitiva permaneceu inalterada. Por outro lado, o afastamento da negativação de circunstância judicial retira o único fundamento legítimo para o regime inicial fechado, e, considerando a primariedade do paciente, concedeu-se liminarmente a ordem para cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP), não conhecendo-se do mandamus por provisão regimental.

Court Disposition

não conheço do mandamus; liminarmente concedo a ordem de habeas corpus de ofício para alteração do regime prisional

Orders

  • Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal - CP.