REsp 2151527 - DECISAO

REsp 2151527 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ e o REsp 1.117.068/PR, não sendo superado o enunciado sumular pela Terceira Seção, inviável a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEX NUNES RODRIGUES TAVARES; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Uso De Arma De Fogo, Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º a, Inciso I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Uso De Arma De Fogo Crime De Roubo Majorado (art. 157, §2º A, Inciso I, Cp)

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Parties

ALEX NUNES RODRIGUES TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 limites do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ e o REsp 1.117.068/PR, não sendo superado o enunciado sumular pela Terceira Seção, inviável a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.