AREsp 2545544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem não expôs fundamentação idônea para a cumulação, na terceira fase da dosimetria, das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; prevaleceu apenas a majorante mais grave (emprego de arma de fogo, art. 157, § 2º-A, I, CP), culminando na readequação da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: WILLAMES DA COSTA SOUSA ARAUJO; Recorrido/contrarréplica: Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Pena De Multa, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo Majorado Pena De Multa Regime Prisional +1 more

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Parties

WILLAMES DA COSTA SOUSA ARAUJO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

Recorrido/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a cumulação das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a pena de multa deve ser reduzida em razão da proporcionalidade com a nova pena privativa de liberdade e da condição econômica do réu (arts. 50 e 60 do CP)
  3. 3 Cálculo da pena definitiva e definição do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem não expôs fundamentação idônea para a cumulação, na terceira fase da dosimetria, das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; prevaleceu apenas a majorante mais grave (emprego de arma de fogo, art. 157, § 2º-A, I, CP), culminando na readequação da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  • Conservar apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria