HC 917804 - DECISAO

HC 917804 - DECISAO

Mantida a valoração negativa das circunstâncias e das consequências para fins de dosimetria em razão de elementos concretos (crime em estabelecimento comercial, disparo à queima-roupa na presença de várias pessoas e sequelas graves à vítima), mas concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a condenação à reparação mínima por danos morais ante a ausência de indicação de valor mínimo na peça acusatória, conforme entendimento jurisprudencial que protege o contraditório do réu.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedido em parte o habeas corpus para afastar a condenação à reparação mínima de danos morais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reparação Por Danos Morais, Reincidência, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Frações De Aumento E Diminuição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reparação Por Danos Morais Reincidência Tentativa +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante/defesa

Ministério Público

Ministério Público

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes, circunstâncias e consequências para dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação de valor mínimo na denúncia
  3. 3 aplicação das frações 1/8 para aumento e 1/3 para redução em tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das circunstâncias e das consequências para fins de dosimetria em razão de elementos concretos (crime em estabelecimento comercial, disparo à queima-roupa na presença de várias pessoas e sequelas graves à vítima), mas concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a condenação à reparação mínima por danos morais ante a ausência de indicação de valor mínimo na peça acusatória, conforme entendimento jurisprudencial que protege o contraditório do réu.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para afastar a condenação à reparação mínima de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação à reparação mínima de danos morais.
  • Comunique-se.