HC 914942 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração proposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do pedido.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
- 2 adequação da fundamentação para majoração na terceira fase da dosimetria
- 3 competência do STJ para processamento de pedidos de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração proposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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