HC 895612 - DECISAO
O Tribunal de origem, ao rever a dosimetria em apelação defensiva, excluiu a valoração da personalidade e reclassificou a valoração negativa entre as circunstâncias de antecedentes, sem alterar a pena-base final ou a pena definitiva; como não houve agravamento da situação do condenado, não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus é denegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Personalidade, Apelação Exclusiva Da Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Se deve ser reduzida a pena-base quando o Tribunal afasta a valoração da personalidade do agente e realoca a valoração negativa em maus antecedentes
- 2 Se há vedação à revisão de fundamentos da dosimetria em apelação exclusiva da defesa por força da proibição de reformatio in pejus
- 3 Se a reestruturação dos fundamentos da dosimetria pelo Tribunal agravou a situação do condenado
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, ao rever a dosimetria em apelação defensiva, excluiu a valoração da personalidade e reclassificou a valoração negativa entre as circunstâncias de antecedentes, sem alterar a pena-base final ou a pena definitiva; como não houve agravamento da situação do condenado, não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus é denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- liminar indeferida
- denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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