HC 925448 - DECISAO

HC 925448 - DECISAO

Verificou-se bis in idem porque a invasão ao domicílio da vítima foi utilizada tanto para majorar a pena na primeira fase (circunstâncias judiciais) quanto para caracterizar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa; afastadas as circunstâncias do crime nessa forma, restou necessária nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 18 anos de reclusão, mantendo-se a valoração negativa da conduta social por estar apoiada na narrativa da vítima, cuja reavaliação é vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 18 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Feminicídio, Qualificadora, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Habeas Corpus
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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre circunstância judicial e qualificadora
  3. 3 valoração negativa da conduta social com base em narrativa da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se bis in idem porque a invasão ao domicílio da vítima foi utilizada tanto para majorar a pena na primeira fase (circunstâncias judiciais) quanto para caracterizar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa; afastadas as circunstâncias do crime nessa forma, restou necessária nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 18 anos de reclusão, mantendo-se a valoração negativa da conduta social por estar apoiada na narrativa da vítima, cuja reavaliação é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 18 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzo a pena definitiva do paciente para 18 anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos da condenação.