REsp 2152236 - DECISAO

REsp 2152236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e jurisprudência dominante (Tema 190/STJ e Tema 158/STF), a incidência de atenuante (confissão) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, devendo ser mantida a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EMERSON SANTOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Uso De Arma De Fogo, Artigo 157, §2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Uso De Arma De Fogo Artigo 157, §2º A, I, Do Código Penal

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 Incidência e afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo
  3. 3 Preclusão/temporalidade das razões recursais (extemporaneidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e jurisprudência dominante (Tema 190/STJ e Tema 158/STF), a incidência de atenuante (confissão) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, devendo ser mantida a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.