REsp 2151634 - DECISAO

REsp 2151634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que é admissível, em hipótese de revisão criminal, reconhecer mudança jurisprudencial nova quando esta for pacificada e relevante, aplicando retroativamente entendimento mais favorável (como a fração de 1/6 para atenuantes) e corrigindo erros materiais na dosimetria; diante do entendimento dominante sobre o tema, negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada Penal, Erro Material
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuantes Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada Penal Erro Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial pacífica e relevante
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para quantificação de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que é admissível, em hipótese de revisão criminal, reconhecer mudança jurisprudencial nova quando esta for pacificada e relevante, aplicando retroativamente entendimento mais favorável (como a fração de 1/6 para atenuantes) e corrigindo erros materiais na dosimetria; diante do entendimento dominante sobre o tema, negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.