REsp 2156196 - DECISAO

REsp 2156196 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, segundo a Súmula 231/STJ — cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em precedente citado — a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, mesmo reconhecida eventual atenuante, não haveria efeito redutor que alcançasse patamar inferior ao piso legal, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NELITO ALMEIDA; Apelante: ODAIR COENTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

NELITO ALMEIDA

Recorrente

ODAIR COENTRO PEREIRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria com redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 sobrestamento de feitos afetados à Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, segundo a Súmula 231/STJ — cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em precedente citado — a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, mesmo reconhecida eventual atenuante, não haveria efeito redutor que alcançasse patamar inferior ao piso legal, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se