HC 842656 - DECISAO

HC 842656 - DECISAO

Houve ilegalidade parcial na segunda fase da dosimetria: o Tribunal a quo utilizou três condenações para caracterizar reincidência e majorou a pena até a fração de 1/2, o que se revelou desproporcional diante da multirreincidência e da atenuante da confissão; assim, deve-se compensar integralmente uma agravante de reincidência com a atenuante da confissão e majorar a pena em 1/5 em razão de duas agravantes de reincidência remanescentes, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: SERGIO PASQUAL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Prescrição/decadência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Prescrição/decadência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SERGIO PASQUAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração de maus antecedentes com base em condenações antigas
  2. 2 uso do prazo quinquenal/decadencial para fins de reincidência vs maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade parcial na segunda fase da dosimetria: o Tribunal a quo utilizou três condenações para caracterizar reincidência e majorou a pena até a fração de 1/2, o que se revelou desproporcional diante da multirreincidência e da atenuante da confissão; assim, deve-se compensar integralmente uma agravante de reincidência com a atenuante da confissão e majorar a pena em 1/5 em razão de duas agravantes de reincidência remanescentes, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Mantido, no mais, o acórdão condenatório