Rcl 47468 - DECISAO

Rcl 47468 - DECISAO

Houve descumprimento da determinação proferida no ARESP n. 2.005.955/AL, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao refazer a dosimetria, manteve a cumulação de duas majorantes sem observância da limitação fixada pelo STJ; diante da ausência de fundamentação idônea para a cumulação no acórdão original e da obrigação de observância da decisão do STJ, a reclamação foi julgada procedente para determinar novo julgamento da apelação e refazimento da dosimetria aplicando-se somente a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.

Parties
Reclamante: SANDRO RICARDO DA SILVA FARIAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Autoridade Das Decisões Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Controle De Jurisdição Dosimetria Da Pena Majorantes Autoridade Das Decisões Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RICARDO DA SILVA FARIAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para aplicação de causas de aumento
  3. 3 Cumprimento das determinações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (ARESP n. 2.005.955/AL)

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da determinação proferida no ARESP n. 2.005.955/AL, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao refazer a dosimetria, manteve a cumulação de duas majorantes sem observância da limitação fixada pelo STJ; diante da ausência de fundamentação idônea para a cumulação no acórdão original e da obrigação de observância da decisão do STJ, a reclamação foi julgada procedente para determinar novo julgamento da apelação e refazimento da dosimetria aplicando-se somente a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 0700136-42.2019.8.02.0071 e refaça a dosimetria da pena do reclamante, considerando a incidência tão somente da majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.