HC 799656 - DECISAO

HC 799656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao vício processual de ser substitutivo de revisão criminal, mas, ante flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação de fração 1/2 em tentativa branca/incruenta sem fundamentação idônea), concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 ao art. 14, II, parágrafo único, do CP, redimensionando a pena para 7 anos e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (apelação Criminal N. 004832 53.2017.8.16.0101)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao vício de substituição de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca Ou Incruenta, Causa De Diminuição De Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Ou Incruenta Causa De Diminuição De Pena Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (apelação Criminal N. 004832 53.2017.8.16.0101)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na eleição da fração de 1/2 para a causa de diminuição do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação da fração máxima de 2/3 em hipótese de tentativa branca ou incruenta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao vício processual de ser substitutivo de revisão criminal, mas, ante flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação de fração 1/2 em tentativa branca/incruenta sem fundamentação idônea), concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 ao art. 14, II, parágrafo único, do CP, redimensionando a pena para 7 anos e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao vício de substituição de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena de APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA para 07 (sete) anos e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.