REsp 2151446 - DECISAO

REsp 2151446 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao impedir redução da pena abaixo do mínimo legal e adequou a fração redutora da tentativa (1/2) ao iter criminis, não havendo ofensa à legislação federal passível de reexame nesta instância extraordinária.

Parties
Recorrente: LAYILTON MARTINS SANTIAGO; Ministério Público: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tentativa, Iter Criminis, Latrocínio, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tentativa Iter Criminis Latrocínio +1 more

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Parties

LAYILTON MARTINS SANTIAGO

Recorrente

Parquet Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 quantificação da fração redutora aplicável ao crime tentado (1/2 versus 1/3)
  3. 3 reexame de questões fáticas e probatórias na via do recurso especial e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao impedir redução da pena abaixo do mínimo legal e adequou a fração redutora da tentativa (1/2) ao iter criminis, não havendo ofensa à legislação federal passível de reexame nesta instância extraordinária.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negar-lhe provimento

Orders

  • manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  • publique-se e intimem-se