AREsp 1993772 - DECISAO

AREsp 1993772 - DECISAO

Parties
Embargante: ALDO RICARDO DE CASTRO SOARES; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, Inc. II, Alínea a, Do CP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Inc. Ii, Alínea A, Do CP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALDO RICARDO DE CASTRO SOARES

Embargante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deu parcial provimento ao recurso especial
  2. 2 idoneidade da fundamentação para negativação do vetor circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de aplicar detração penal