REsp 2148308 - DECISAO

REsp 2148308 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, à vista do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ e Tema 190), decidiu-se que, não obstante a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão), não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento jurisprudencial aplicável e a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MESSIAS RIBEIRO CORDEIRO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Prescrição Retroativa, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Prescrição Retroativa Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp)

Case Brief

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Parties

MESSIAS RIBEIRO CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante da incidência de atenuantes (confissão, menoridade relativa)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e entendimento repetitivo do STJ (Tema 190)
  3. 3 prescrição retroativa do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, à vista do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ e Tema 190), decidiu-se que, não obstante a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão), não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento jurisprudencial aplicável e a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.