HC 920595 - DECISAO

HC 920595 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que a vetorial "consequências do delito" não pode ser negativada com base em prejuízo patrimonial que não extrapola o inerente ao crime patrimonial, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo roubo de seis garrafas de uísque. Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de recurso e não conhecido, a presença de manifesto e grave constrangimento ilegal autorizou o acolhimento de ofício para neutralizar a vetorial consequências do delito, refazer a dosimetria e reduzir a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JORDANE DA SILVA; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para neutralizar a vetorial consequências do delito e redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

JORDANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento nas consequências do delito quando o prejuízo é inerente ao tipo penal
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que a vetorial "consequências do delito" não pode ser negativada com base em prejuízo patrimonial que não extrapola o inerente ao crime patrimonial, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo roubo de seis garrafas de uísque. Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de recurso e não conhecido, a presença de manifesto e grave constrangimento ilegal autorizou o acolhimento de ofício para neutralizar a vetorial consequências do delito, refazer a dosimetria e reduzir a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para neutralizar a vetorial consequências do delito e redimensionar a pena-base.

Orders

  • Neutralizar a vetorial consequências do delito.
  • Redimensionar a pena de JORDANE DA SILVA para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.