HC 920738 - DECISAO

HC 920738 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a sentença condenatória motivou concretamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, justificando a elevação da pena-base; a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta relativa ao modus operandi (uso de armas, restrição da liberdade, concurso de agentes); a continuidade delitiva não se reconheceu por se tratar de vítimas distintas (concurso formal); a falta de apreensão/perícia das armas não impede a incidência da majorante quando há prova testemunhal suficiente; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso Formal, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Renan

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento (majorantes)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a sentença condenatória motivou concretamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências, justificando a elevação da pena-base; a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta relativa ao modus operandi (uso de armas, restrição da liberdade, concurso de agentes); a continuidade delitiva não se reconheceu por se tratar de vítimas distintas (concurso formal); a falta de apreensão/perícia das armas não impede a incidência da majorante quando há prova testemunhal suficiente; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.