HC 907914 - DECISAO

HC 907914 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) independentemente da retratação em juízo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 545/STJ, e determinou-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa; por essa razão concedeu-se o habeas corpus para reformar a dosimetria e a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão ocorreu na fase policial e foi retratada em juízo
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência das súmulas e jurisprudência do STJ quanto à atenuante e ao controle de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) independentemente da retratação em juízo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 545/STJ, e determinou-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa; por essa razão concedeu-se o habeas corpus para reformar a dosimetria e a pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunique-se.