HC 929771 - DECISAO

HC 929771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria manteve a pena no mínimo legal em razão da incidência da atenuante, aplicação que está de acordo com a Súmula 231/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: MANOEL BONFIM GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MANOEL BONFIM GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a dosimetria manteve a pena no mínimo legal em razão da incidência da atenuante, aplicação que está de acordo com a Súmula 231/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.