AREsp 2499039 - DECISAO

AREsp 2499039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não obstante o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a redução da pena em segunda fase aquém do mínimo legal violaria a Súmula 231/STJ e a jurisprudência vinculante do STF e do STJ, além dos princípios do sistema trifásico de individualização da pena e da reserva legal.

Parties
Agravante: LUCAS LEDIO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Art. 155, §4º, Inciso IV, CP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Art. 155, §4º, Inciso Iv, CP

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Parties

LUCAS LEDIO RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não obstante o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a redução da pena em segunda fase aquém do mínimo legal violaria a Súmula 231/STJ e a jurisprudência vinculante do STF e do STJ, além dos princípios do sistema trifásico de individualização da pena e da reserva legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.