AREsp 2642310 - DECISAO

AREsp 2642310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificando-se preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa, concreta e motivada de circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), não demonstrando desproporcionalidade ou violação ao art. 59 do CP, diante da discricionariedade reconhecida ao julgador e da jurisprudência do STJ que não impõe critério aritmético obrigatório.

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL JOSE ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOURIVAL JOSE ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa, concreta e motivada de circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), não demonstrando desproporcionalidade ou violação ao art. 59 do CP, diante da discricionariedade reconhecida ao julgador e da jurisprudência do STJ que não impõe critério aritmético obrigatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.