AREsp 2608566 - DECISAO

AREsp 2608566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade do juiz, revista pela Corte somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a exasperação (maus antecedentes e conduta social em razão de novo crime praticado durante cumprimento de pena) e aplicou parâmetros jurisprudenciais razoáveis (frações orientadoras), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem necessidade de reexame probatório, tendo-se ainda incidência de Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Pena Acessória De Suspensão Da Habilitação
Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reincidência +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 59 do Código Penal por exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 limites da reavaliação da dosimetria pela Corte especial
  3. 3 adequação do uso da fração de 1/8 como parâmetro orientador na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade do juiz, revista pela Corte somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a exasperação (maus antecedentes e conduta social em razão de novo crime praticado durante cumprimento de pena) e aplicou parâmetros jurisprudenciais razoáveis (frações orientadoras), não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem necessidade de reexame probatório, tendo-se ainda incidência de Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.