HC 742045 - DECISAO

HC 742045 - DECISAO

Diante da ausência de fundamento suficiente para justificar a fração de 1/3 e em face da jurisprudência que orienta a aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como do entendimento que veda o uso de inquéritos ou ações em curso para afastar o redutor, concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 parâmetros para fixação da fração de redução de pena
  3. 3 utilização de inquéritos ou ações penais em curso para modular o redutor

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundamento suficiente para justificar a fração de 1/3 e em face da jurisprudência que orienta a aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como do entendimento que veda o uso de inquéritos ou ações em curso para afastar o redutor, concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a redução da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 em favor do acusado.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto.