AREsp 2626517 - DECISAO

AREsp 2626517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena-base e reconhecer a minorante do art.33, §4º demandaria reexame do suporte fático-probatório (quantidade de droga, padrão de viagens, modus operandi e demais elementos apreciados pelo tribunal a quo), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base mostrou-se amparada na fundamentação concreta e na discricionariedade vinculada do juiz da causa.

Parties
Réu/agravante: NANA AQAQAWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Pena Base

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Parties

NANA AQAQAWE

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 ônus do reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena-base e reconhecer a minorante do art.33, §4º demandaria reexame do suporte fático-probatório (quantidade de droga, padrão de viagens, modus operandi e demais elementos apreciados pelo tribunal a quo), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base mostrou-se amparada na fundamentação concreta e na discricionariedade vinculada do juiz da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se