HC 918956 - DECISAO

HC 918956 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o mesmo fato foi utilizado para qualificar o delito e para negativar o vetor "circunstâncias do crime", configurando bis in idem; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para neutralizar esse vetor e redimensionar a pena para 6 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONATAN VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício, e redimensiono a pena do paciente para 6 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JONATAN VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da via recursal
  2. 2 equívoca dosimetria da pena
  3. 3 consideração do vetor "circunstâncias do crime" quando já usado para qualificadora (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: o mesmo fato foi utilizado para qualificar o delito e para negativar o vetor "circunstâncias do crime", configurando bis in idem; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para neutralizar esse vetor e redimensionar a pena para 6 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício, e redimensiono a pena do paciente para 6 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação.