REsp 2114721 - DECISAO

REsp 2114721 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou e ajustou valorações de vetores da primeira fase da dosimetria (culpabilidade, motivos, comportamento da vítima) de forma a manter a pena-base agravada em relação ao que foi fixado na sentença, configurando reformatio in pejus; assim, impõe-se reformar a dosimetria, decotando as circunstâncias culpabilidade, comportamento da vítima e motivos do crime, e determinar nova dosimetria pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Valoração De Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possível violação da proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou e ajustou valorações de vetores da primeira fase da dosimetria (culpabilidade, motivos, comportamento da vítima) de forma a manter a pena-base agravada em relação ao que foi fixado na sentença, configurando reformatio in pejus; assim, impõe-se reformar a dosimetria, decotando as circunstâncias culpabilidade, comportamento da vítima e motivos do crime, e determinar nova dosimetria pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reformar a dosimetria da pena do recorrente com o decote das circunstâncias culpabilidade, comportamento da vítima e motivos do crime
  • determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena