HC 832986 - DECISAO

HC 832986 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é admissível salvo flagrante ilegalidade. No caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade de plano na dosimetria; a majoração em 2/5 em razão da multirreincidência foi motivada e compatível com a jurisprudência (Tema Repetitivo 585). Assim, o writ não foi conhecido e não há elementos aptos a caracterizar constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: KAIQUE CARNASSA BUENO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Compensação De Atenuante E Agravante, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Compensação De Atenuante E Agravante Preclusão Temporal

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Parties

KAIQUE CARNASSA BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, especialmente na multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é admissível salvo flagrante ilegalidade. No caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade de plano na dosimetria; a majoração em 2/5 em razão da multirreincidência foi motivada e compatível com a jurisprudência (Tema Repetitivo 585). Assim, o writ não foi conhecido e não há elementos aptos a caracterizar constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.