REsp 2056530 - DECISAO

REsp 2056530 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa da conduta social e da personalidade porque o juízo de primeiro grau indicou elementos concretos e idôneos (ex.: réu que se passava por funcionário público repetidamente; comportamento egoístico e agressivo) que justificam a negativação. Reconhecer que não há critério matemático obrigatório para quantificar o aumento da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade vinculada à fundamentação; porém, a redução da pena pela atenuante da confissão exige motivação concreta para fração diversa de 1/6, o que não ocorreu, devendo aplicar-se 1/6, resultando na modificação da pena final para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Estelionato

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social e da personalidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 critério para quantificação do aumento da pena-base (ausência de fração matemática imposta pela jurisprudência)
  3. 3 aplicação e quantificação da atenuante da confissão (fração de redução da pena)

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa da conduta social e da personalidade porque o juízo de primeiro grau indicou elementos concretos e idôneos (ex.: réu que se passava por funcionário público repetidamente; comportamento egoístico e agressivo) que justificam a negativação. Reconhecer que não há critério matemático obrigatório para quantificar o aumento da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade vinculada à fundamentação; porém, a redução da pena pela atenuante da confissão exige motivação concreta para fração diversa de 1/6, o que não ocorreu, devendo aplicar-se 1/6, resultando na modificação da pena final para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da conduta social e da personalidade do recorrido
  • Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena em razão da atenuante da confissão