AREsp 2566136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se a dosimetria, concluiu-se que a exasperação da pena-base em 4 meses e 15 dias em razão de maus antecedentes não é ilegal nem desproporcional, pois tal quantum não extrapola a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal e foi adequadamente fundamentado pela instância originária; não há critério matemático obrigatório a ser imposto, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY GOMES BATISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Maus Antecedentes Individualização Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

WESLEY GOMES BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou desproporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ sem violação da Súmula 7
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a dosimetria, concluiu-se que a exasperação da pena-base em 4 meses e 15 dias em razão de maus antecedentes não é ilegal nem desproporcional, pois tal quantum não extrapola a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal e foi adequadamente fundamentado pela instância originária; não há critério matemático obrigatório a ser imposto, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.