HC 917092 - DECISAO

HC 917092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por matérias não examinadas pelo acórdão de origem; contudo, de ofício, concedo a ordem no ponto da dosimetria, por entender que a quantidade/natureza das drogas apreendidas (58g de cocaína e 13g de maconha) não justificam aumento da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal sem reflexos no total da pena, e determino a fixação do regime inicial semiaberto; a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão de demonstrada dedicação às atividades criminosas desde a adolescência, pelas passagens na Vara da Infância e Juventude.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos no total da pena, e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais Da Infância E Juventude, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas do flagrante por mandado obtido com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por matérias não examinadas pelo acórdão de origem; contudo, de ofício, concedo a ordem no ponto da dosimetria, por entender que a quantidade/natureza das drogas apreendidas (58g de cocaína e 13g de maconha) não justificam aumento da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal sem reflexos no total da pena, e determino a fixação do regime inicial semiaberto; a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão de demonstrada dedicação às atividades criminosas desde a adolescência, pelas passagens na Vara da Infância e Juventude.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos no total da pena, e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos no total da pena.