AREsp 2585720 - DECISAO

AREsp 2585720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias concretas (premeditação, uso da condição de aspirante à policial civil, agressão psicológica intensa) que não são elementos do tipo penal, e porque a pretensão de reformar a dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação suficiente do art. 59 do CP para acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA LOPES; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, §1º Cp), Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, §1º Cp) Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias concretas (premeditação, uso da condição de aspirante à policial civil, agressão psicológica intensa) que não são elementos do tipo penal, e porque a pretensão de reformar a dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação suficiente do art. 59 do CP para acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.