AREsp 2502559 - DECISAO

AREsp 2502559 - DECISAO

O STJ entendeu que não há obrigatoriedade de adoção de uma fração matemática fixa (como 1/6) na valoração negativa de vetores do art. 59 do CP; a instância de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão das condenações anteriores consideradas como maus antecedentes, e a majoração em 12 meses (1/3 do mínimo legal) não se mostrou desproporcional nem contrária à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DEVAIR FERREIRA PACHECO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Falsificação De Moeda (art. 289, §1º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Frações De Aumento Da Pena (1/6, 1/8, 1/3)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Falsificação De Moeda (art. 289, §1º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Frações De Aumento Da Pena (1/6, 1/8, 1/3)

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Parties

DEVAIR FERREIRA PACHECO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os arts. 59 e 68 do Código Penal ao valorar negativamente os antecedentes e agravar a pena-base
  2. 2 se existe obrigação de adotar fração matemática específica (ex.: 1/6) para a exasperação da pena-base quando há apenas um vetor desfavorável
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base e controle pela via especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há obrigatoriedade de adoção de uma fração matemática fixa (como 1/6) na valoração negativa de vetores do art. 59 do CP; a instância de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão das condenações anteriores consideradas como maus antecedentes, e a majoração em 12 meses (1/3 do mínimo legal) não se mostrou desproporcional nem contrária à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.