AREsp 2585720 - DECISAO

AREsp 2585720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (intensa agressão psicológica, premeditação, modus operandi, duração da privação de liberdade) não integrantes do tipo penal, e a reavaliação dessas valorações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 59 do CP autoriza discricionariedade na ponderação das circunstâncias judiciais sem exigência de frações fixas.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Extorsão Mediante Sequestro, Concurso Formal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Extorsão Mediante Sequestro +1 more

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Parties

MANOEL GOMES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e legitimidade de aumento da pena-base acima do mínimo
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de frações de aumento por concurso formal de delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (intensa agressão psicológica, premeditação, modus operandi, duração da privação de liberdade) não integrantes do tipo penal, e a reavaliação dessas valorações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 59 do CP autoriza discricionariedade na ponderação das circunstâncias judiciais sem exigência de frações fixas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.