HC 918365 - DECISAO

HC 918365 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal na intimação uma vez que houve certidão dirigida ao patrono devidamente habilitado; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e a exasperação encontra-se dentro de parâmetros jurisprudenciais; contudo, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, é concedida oficiosamente a ordem para estabelecimento do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARIO ITALO SAVIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intimação De Advogados, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Intimação De Advogados Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIO ITALO SAVIR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por intimação de apenas um dos advogados constituídos
  2. 2 alegação de desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 pretensão de desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal na intimação uma vez que houve certidão dirigida ao patrono devidamente habilitado; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e a exasperação encontra-se dentro de parâmetros jurisprudenciais; contudo, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, é concedida oficiosamente a ordem para estabelecimento do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena
  • Publique-se