HC 928156 - DECISAO

HC 928156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada (art. 34, inc. XX, RISTJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal nem reformatio in pejus, pois a pena foi reduzida pelo Tribunal de origem e o Tribunal ad quem pode revisar circunstâncias judiciais e alterar fundamentos desde que não agrave a situação do réu.

Parties
Paciente: EDERSON TRINDADE DORNELES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

EDERSON TRINDADE DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração de fundamentos pelo Tribunal ad quem
  2. 2 competência do Tribunal ad quem para revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada (art. 34, inc. XX, RISTJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal nem reformatio in pejus, pois a pena foi reduzida pelo Tribunal de origem e o Tribunal ad quem pode revisar circunstâncias judiciais e alterar fundamentos desde que não agrave a situação do réu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se