AREsp 2404216 - DECISAO

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O STJ entendeu que a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem em maus antecedentes, reincidência e escalada, em conformidade com a jurisprudência que adota o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa, e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ENAN HENRIQU E LEBLON; Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Arrependimento Posterior, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Arrependimento Posterior +1 more

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Parties

ENAN HENRIQU E LEBLON

Agravante

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33, § 2º, "b" e 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Desproporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Abrandamento do regime prisional vs. manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem em maus antecedentes, reincidência e escalada, em conformidade com a jurisprudência que adota o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa, e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se