HC 903944 - DECISAO

HC 903944 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante erro na valoração negativa abstrata das consequências do crime e bis in idem relativo à agravante do art. 61, II, alínea "g" do CP, o Tribunal, de ofício, restabeleceu a dosimetria fixada na sentença condenatória em relação ao paciente e estendeu os efeitos da decisão aos corréus quanto à valoração negativa das consequências do crime, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SALIBA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória em relação ao paciente e estendo os efeitos aos corréus quanto à valoração negativa das consequências do crime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Apreciação De Habeas Corpus, Bis in Idem, Agravante Art. 61, II, Alínea "g" Do CP, Lei N. 8.666/1993, Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fraude À Licitação Apreciação De Habeas Corpus Bis in Idem Agravante Art. 61, Ii, Alínea "g" Do CP Lei N. 8.666/1993 +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SALIBA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 bis in idem na segunda fase da dosimetria (agravante já valorada na primeira fase)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante erro na valoração negativa abstrata das consequências do crime e bis in idem relativo à agravante do art. 61, II, alínea "g" do CP, o Tribunal, de ofício, restabeleceu a dosimetria fixada na sentença condenatória em relação ao paciente e estendeu os efeitos da decisão aos corréus quanto à valoração negativa das consequências do crime, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória em relação ao paciente e estendo os efeitos aos corréus quanto à valoração negativa das consequências do crime.

Orders

  • Mandado de segurança não conhecido como sucedâneo de recurso próprio (habeas corpus não conhecido)
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória em relação ao paciente LUIZ HENRIQUE SALIBA