AREsp 2590156 - DECISAO

AREsp 2590156 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à dosimetria da pena, o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade vinculada ao magistrado ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes; não há direito subjetivo do réu à aplicação da fração de 1/6, tampouco notória ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido, teve seu provimento negado com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Fração De Aumento Da Pena, Discricionariedade Vinculada, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Fração De Aumento Da Pena Discricionariedade Vinculada Súmulas Do STJ

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  2. 2 alegação de violação ao art. 59, caput e inciso II, do Código Penal por aumento superior a 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 admissibilidade e controle de legalidade da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à dosimetria da pena, o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade vinculada ao magistrado ao aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes; não há direito subjetivo do réu à aplicação da fração de 1/6, tampouco notória ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido, teve seu provimento negado com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.