HC 875695 - DECISAO

HC 875695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, quando examinada a matéria, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I) e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL VITORIO FACCIOLI DO VALE; Paciente: KAUE HENRIQUE NORBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL VITORIO FACCIOLI DO VALE

Paciente

KAUE HENRIQUE NORBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração decorrente de causas de aumento (art. 68, p. único, CP)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, quando examinada a matéria, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I) e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.