AREsp 2522783 - DECISAO

AREsp 2522783 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, como o Tribunal de origem afastou a negativação da culpabilidade — uma das duas circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença — em recurso exclusivo da defesa, era obrigatória a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim, procedeu-se à redução proporcional da pena-base e, na sequência da dosimetria, à readequação da pena definitiva e da multa na mesma proporção, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EGILMAR RODRIGUES PEREIRA; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado (art. 157, §2º, VII, Cp), Pena Base, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Pena Base Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EGILMAR RODRIGUES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, a redução de valoração negativa de uma circunstância judicial impõe redução proporcional da pena-base
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional da pena e da multa quando afastada circunstância negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como o Tribunal de origem afastou a negativação da culpabilidade — uma das duas circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença — em recurso exclusivo da defesa, era obrigatória a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim, procedeu-se à redução proporcional da pena-base e, na sequência da dosimetria, à readequação da pena definitiva e da multa na mesma proporção, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado