HC 918927 - DECISAO

HC 918927 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a condenação anterior do paciente havia sido extinta em 15/7/2009 e o delito atual ocorreu em 27/5/2023 (lapso superior a 13 anos), afastaram-se os maus antecedentes. Com base nisso a pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão), mantida a atenuante da confissão sem alteração da pena, e determinado que o cumprimento se dê em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente/impetrante: MILTON CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido, mas habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Direito Ao Esquecimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MILTON CARLOS DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base quanto à consideração de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do período depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 relevância temporal de condenações anteriores para valoração negativa da personalidade (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a condenação anterior do paciente havia sido extinta em 15/7/2009 e o delito atual ocorreu em 27/5/2023 (lapso superior a 13 anos), afastaram-se os maus antecedentes. Com base nisso a pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão), mantida a atenuante da confissão sem alteração da pena, e determinado que o cumprimento se dê em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Writ não conhecido, mas habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 3 anos de reclusão
  • Fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da reprimenda