HC 932463 - DECISAO

HC 932463 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o julgamento pelo Superior Tribunal sem incorrer em supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a impetração e orientado o manejo das vias adequadas (apelação ou revisão criminal) perante a Corte de origem.

Parties
Paciente: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Estelionato, Crime Contra Idoso (art. 106 Lei 10.742/03), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Estelionato Crime Contra Idoso (art. 106 Lei 10.742/03) Revisão Criminal +2 more

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Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro de cálculo na dosimetria da pena pelo crime de estelionato
  2. 2 bis in idem na valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 bis in idem na aplicação do art. 62, I, do Código Penal concomitante à condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o julgamento pelo Superior Tribunal sem incorrer em supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a impetração e orientado o manejo das vias adequadas (apelação ou revisão criminal) perante a Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal