HC 902758 - DECISAO

HC 902758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi realizada com base em elementos de convicção; a atenuante da menoridade relativa compensou a agravante, mantendo a pena no mínimo legal, e, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o pedido de redução além do mínimo foi rejeitado.

Parties
Paciente: KAUA DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAUA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi realizada com base em elementos de convicção; a atenuante da menoridade relativa compensou a agravante, mantendo a pena no mínimo legal, e, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o pedido de redução além do mínimo foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.