HC 929038 - DECISAO

HC 929038 - DECISAO

Não se conhece da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a valoração negativa das consequências do delito foi concretamente fundamentada (privação da atividade laboral por um mês, lesões físicas, prejuízo de R$ 10.000,00 e acúmulo de dívidas), justificando o aumento da pena-base, e que os requisitos legais para fixação do regime inicial mais brando não estavam preenchidos, de modo que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não alteraria a conclusão acerca do regime.

Parties
Paciente: ANTONIO VALDIR SANTANA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO VALDIR SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime e fundamentação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a valoração negativa das consequências do delito foi concretamente fundamentada (privação da atividade laboral por um mês, lesões físicas, prejuízo de R$ 10.000,00 e acúmulo de dívidas), justificando o aumento da pena-base, e que os requisitos legais para fixação do regime inicial mais brando não estavam preenchidos, de modo que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não alteraria a conclusão acerca do regime.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.